À CNN, Jorge Messias descarta risco jurídico à MP do fim das bets

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou à CNN Brasil que a MP (medida provisória) do fim das “bets” foi analisada “rigorosamente” pela pasta e descartou qualquer risco jurídico à matéria. “Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.

0 soam de "caráter eleitoreiro", dizem analistas Entidades e empresas de bets relataram ao longo da sexta-feira (25) que irão recorrer à Justiça contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), confirmou a hipótese. e diz que a MP provoca insegurança jurídica ao país .

”, afirmou. O governo do presidente Lila anunciou na sexta-feira, em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online , como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Além da MP, Lula também enviou ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas.

O texto define conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan . A partir do dia 6 de outubro, segundo o ministro, não haverá mais sites ou patrocínios das bets no país.

Confira o cronograma das medidas: 25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas; Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores; A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar; Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF; De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos; A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores. Bets: entidades afirmam que vão recorrer à Justiça contra MP | CNN AGORA   ]]>