AGU pede 72 h para responder a pedidos das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), 72 horas para que ela e a Presidência da República se manifestem sobre alegações de duas entidades do setor de apostas. O órgão apresentou o pedido nesta segunda-feira, 28. 749, relatadas por Fux.

Segundo a petição da AGU, as alegações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). 394/2026 . O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A proibição abrange apostas esportivas (chamadas de bets ) e jogos on-line. + Saiba mais de Política em Oeste A medida determina que as empresas tornem seus sites e aplicativos de apostas indisponíveis em até dez dias, contados da publicação. Também prevê a extinção das autorizações para operar ao fim de 30 dias.

Para os apostadores, estabelece regras de restituição de saldos e de valores de apostas que ficarem sem efeito durante a transição. 790/2023. Antes da edição da medida, ANJL e IBJR estavam entre as entidades que criticaram publicamente a proposta de proibição, conforme mostrou a Oeste.

Na petição apresentada nesta segunda-feira, a AGU solicita que Fux dê à Presidência da República e ao advogado-geral da União, Jorge Messias, a oportunidade de responder às alegações das entidades antes de examinar os pedidos delas. O documento não reproduz o conteúdo desses pedidos nem apresenta uma posição da AGU sobre o mérito. Fux ainda precisa decidir se concede o prazo solicitado.

A petição da AGU ao ministro do STF, por si só, não suspende a medida provisória nem altera as regras em vigor. Leia também: “A urna de outubro” , artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 342 da Revista Oeste O post AGU pede 72 h para responder a pedidos das bets apareceu primeiro em Revista Oeste . ]]>