AGU pede 72h para se manifestar sobre ação de bets contra proibição

2026) ao Supremo Tribunal Federal prazo de 72 horas para a Presidência da República e a própria AGU se manifestarem sobre o pedido de associações de apostas para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O requerimento foi feito ao gabinete do ministro Luiz Fux, que é relator de ações que tratam do mercado de apostas. Segundo a AGU, o pedido tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações.

set), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória que baniu tanto o “Tigrinho” e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro. set), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram Fux contra a medida provisória.

As instituições alegam inconstitucionalidade e citam prejuízo bilionário para as empresas. As associações citam “prejuízos irreparáveis para o próprio país” devido à “deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil” . “Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial” , afirmam.

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