Associações indicam lacunas em regulamentação da cannabis

Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a necessidade de dar formas mais definidas a temas paralelos, como o cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar. O assunto foi debatido em 18 de setembro, durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza. Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos.

014 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Enac (Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas), organizado no âmbito da feira. O diretor jurídico da Acaflor (Associação Canábica Florescer), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no colo da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia” , declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas com o jogo de empurra-empurra. ” Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório, que, segundo ele, é resultado dos movimentos sociais.

“Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]” , afirma, sugerindo às associações que busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências. A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisadas experiências internacionais .

Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. PESQUISAS E DIÁLOGO COM O SETOR A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da difusão de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor. De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria.

Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do 3º setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos . “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente” , justifica ela, mencionando a Resolução nº 7 de 2026, do Conselho Federal de Farmácia, feita para determinar como funções da categoria podem contribuir para se cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade.

AGRICULTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço” , afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir direito ao uso dos produtos terapêuticos. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um total de 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da educação e da gastronomia. O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO. 013 de 2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Especial exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade.

Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU. 014 de 2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes.

015 de 2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis instituído pela RDC 327 de 2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Brasil, em 19 de setembro de 2026, às 18h50. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 . ]]>