Áudio: Faltas disciplinares em cartórios passam a prescrever em 5 anos

Notários e registradores, que são os responsáveis por serviços prestados em cartórios, agora têm prazo de cinco anos para responder por faltas disciplinares em todo o Brasil. 509/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22). Antes, cada estado, além do DF, determinava um prazo diferente.

453/2024) aprovado no Plenário do Senado em 1º de setembro com relatoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).