Bets pedem ao STF suspensão de MP que proíbe apostas online

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil . Em documento enviado ao ministro Luiz Fux , relator de ações sobre bets no Supremo, as organizações pedem a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito do pedido feito nesta segunda. Elas argumentam que a medida provisória produz efeitos imediatos possivelmente irreversíveis e que não houve urgência demonstrada para a sua aplicação.

Leia Mais: Governo Lula vai à Justiça para cobrar R$ 1 bi em indenização de 15 bets Congresso tem até 120 dias para analisar MP do fim das bets Dino envia ao plenário decisão que liberou postagem sobre Nossa Senhora “Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, afirma o documento. As entidades também criticam a medida do governo por presentar um cronograma de desligamento “sem qualquer possibilidade de planejamento estratégico das empresas que obtiveram as autorizações”.

Pela medida vigente, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar em 6 de outubro. 790/2023 . As operadoras afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.

“Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, afirma o documento. Governo tenta minimizar risco jurídico sobre bets | LIVE CNN ]]>