Casal consegue o alvará para construir uma casa de dois andares, termina a obra e instala todos os móveis, mas descobre que a autorização para construir não substitui o documento que comprova a conclusão regular da residência

Se Ricardo e Fernanda terminarem uma casa de dois andares e instalarem os móveis, poderão pensar que o alvará recebido antes da obra encerra toda a regularização. Mas a conclusão exige conferir documentos municipais e a situação da construção na matrícula do terreno. Por que o alvará de construção não encerra a obra?

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