CNJ manda cancelar quase R$ 5 bilhões em precatórios ligados ao Master

  Em decisão cautelar, o ministro também derrubou determinações da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impediam o cancelamento e ordenou que os recursos, acrescidos dos rendimentos, sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de cinco dias. + Entenda o que é Política em Oeste Benedito Gonçalves publicou a decisão nesta quarta-feira, 23 | Foto: Reprodução/CNJ A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e alcança precatórios da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial S/A e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os valores foram depositados em contas judiciais em dezembro de 2023.

De acordo com a decisão, as requisições haviam sido expedidas antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. O ponto central da decisão está na forma como os precatórios foram expedidos. Gonçalves retomou entendimento já firmado pela Corregedoria e ratificado por unanimidade pelo plenário do CNJ, segundo o qual não é permitida a emissão dos chamados “precatórios bloqueados” antes da conclusão definitiva da execução, ainda que os recursos permaneçam impedidos de ser levantados.

“Não há autorização legal para expedição do denominado ‘precatório bloqueado’” e “a expedição prematura configura burla à programação orçamentária”, afirmou o corregedor. v=sLMHsWM1Ndg Montante fora da Conta Única desde 2023 Na decisão, o corregedor afirma que os 16 requisitórios se enquadram na situação que o próprio CNJ já havia considerado irregular. Segundo o corregedor, “mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”.

O ministro foi além ao tratar do impacto financeiro. Segundo a decisão, o montante está fora da Conta Única do Tesouro Nacional e da programação financeira da União desde 26 de dezembro de 2023. Para o corregedor, a situação caracteriza perigo na demora e justifica a intervenção cautelar.

“A devolução não extingue nem reduz o crédito, que seguirá em discussão nas vias próprias”, explicou. v=4L_5Ii4cM6s Decisões do TRF-1 são suspensas A disputa ganhou um novo capítulo neste mês. Em 10 de setembro, a 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou o cancelamento dos requisitórios e a devolução dos valores ao Tesouro, ao levar em consideração a ausência de trânsito em julgado e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente, porém, a presidência do TRF-1 suspendeu parte dessas determinações a pedido de terceiros interessados e manteve os valores bloqueados. Foi justamente essa intervenção que agora acabou suspensa pela Corregedoria. Ao justificar a medida, Gonçalves afirmou que tribunais submetidos à fiscalização administrativa e financeira do CNJ “não podem esvaziar a eficácia de suas decisões plenárias”.

O corregedor sustentou ainda que o bloqueio do dinheiro não substitui a exigência do trânsito em julgado da fase de execução. Além de determinar o cancelamento, Gonçalves proibiu, até que o dinheiro seja devolvido, qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários relacionado aos valores. v=N5poplQnwH4 Contratos milionários Os três grupos empresariais atingidos pela decisão aparecem no material relacionado às investigações do Master.

Informações extraídas do celular de Vorcaro revelaram que as empresas constavam de uma relação identificada como “precatórios a receber”. O banco adquiriu direitos relacionados à parte desses créditos por meio de operações que envolviam fundos. Entre os casos está o da Usina Capricho.

A empresa também aparece em uma minuta de contrato de prestação de serviços entre o Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, ligado à advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O documento previa honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões em caso de êxito em ações que, somadas, envolviam R$ 8,5 bilhões. Reprodução de vídeo de Daniel Vorcaro ao prestar depoimento à Polícia Federal | Foto: Reprodução/ PF A relação com o Master, contudo, não foi o fundamento jurídico utilizado pelo corregedor para determinar o cancelamento dos precatórios.

Benedito Gonçalves baseou a decisão na expedição dos requisitórios antes do trânsito em julgado da fase de execução e no descumprimento do entendimento anteriormente firmado pelo CNJ. A medida foi tomada em caráter cautelar e ainda será submetida ao plenário do CNJ para referendo. Os beneficiários dos precatórios terão prazo de 15 dias para se manifestar no processo.

Saque de R$ 16,1 milhões A decisão também determinou que o TRF-1 esclareça um levantamento de R$ 16,129 milhões registrado em 31 de julho em uma conta vinculada a um dos precatórios. Segundo a AGU, havia naquele momento decisões que impediam a retirada dos recursos. O episódio foi citado por Gonçalves ao concluir que “o bloqueio, portanto, não garante a preservação dos valores”.

O corregedor deu cinco dias à presidência do TRF-1 e à Coordenadoria de Execução Judicial para que informem quem autorizou o levantamento, quando ele ocorreu, qual ato permitiu a movimentação e qual foi o fundamento utilizado, além de apresentarem a documentação correspondent O post CNJ manda cancelar quase R$ 5 bilhões em precatórios ligados ao Master apareceu primeiro em Revista Oeste . ]]>