Congresso tem até 120 dias para analisar MP do fim das bets

A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas depende da análise do Congresso para se tornar definitiva. A decisão do governo foi publicada na sexta-feira (25). A partir de então, começou a correr o prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, que pode ser prorrogado.

Além da MP, o governo enviou ao Congresso um PL (Projeto de Lei) para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas. Deputados e senadores, no entanto, só devem começar a discutir o assunto depois do segundo turno das eleições. Leia mais Espero que discussão do ajuste fiscal volte ao cenário, diz Rafaela Vitória Governo quer reunião com clubes para discutir medidas após barrar bets MP das bets: especialista vê "violência jurídica" contra o setor Empresas e entidades do setor prometem recorrer à Justiça para voltar a operar antes desse período.

À CNN Brasil, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse governo está seguro quanto à validade da decisão. “Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.

Um dos principais pontos de discussão é o valor pago pelas empresas para obter autorização. Até o momento, o Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada. O total chega a R$ 2,55 bilhões.

Confira o cronograma do fim das bets Novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP, na sexta (25) Apostadores convocados a retirar os saldos: até 23h59 de 05/10 Sites e aplicativos de aposta saem do ar: a partir de 06/10 Casas de apostam informam saldos por CPF: entre os dias 07 e 08 de outubro Devolução integral dos saldos: 09 a 14 de outubro Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores: a partir de 14/10 (quarta-feira) ]]>