Dino mantém proibição de publicidade de bets em bens públicos de MG

2026) a proibição de publicidade de bets em bens públicos de Minas Gerais e em eventos promovidos ou apoiados pelo governo estadual. A decisão negou pedido de liminar da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que tentava suspender um decreto editado pelo governo mineiro em agosto. A entidade argumentou que o Estado teria invadido competência legislativa da União ao estabelecer as restrições.

Leia a íntegra (PDF – 199 kB). O decreto proíbe publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa. A restrição alcança meios de comunicação institucionais, espaços e equipamentos administrados pelo governo estadual, inclusive aqueles concedidos ou autorizados à iniciativa privada.

A norma também veta naming rights (direito de dar nome a espaços e equipamentos), placas, painéis, banners, ações de ativação de marca, camarotes e outros espaços promocionais relacionados às empresas de apostas. O uso de recursos públicos estaduais para custear esse tipo de publicidade ou patrocínio também fica proibido. A proibição também abrange publicidade de plataformas de conteúdo adulto e serviços de cunho sexual.

Na decisão, Dino afirmou que o decreto está relacionado à administração dos bens e recursos do próprio Estado e, em uma análise preliminar, não invade a competência da União para legislar sobre o setor de apostas. Segundo o ministro, a proibição “limita-se a bens públicos estaduais e a eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo de Minas Gerais” . Dino também afirmou que não há “direito adquirido” de empresas a receber patrocínio ou apoio para eventos privados com dinheiro público estadual.

Para o ministro, cabe ao Executivo definir prioridades de gastos e gerir os bens do Estado. RISCOS DAS APOSTAS Ao fundamentar a decisão, Dino citou riscos relacionados aos jogos de azar, como endividamento familiar, lavagem de dinheiro e atuação do crime organizado. O ministro usou informações produzidas pela CPI das Bets e pela CPI dos Bingos.

Dino também mencionou dados reunidos pela CPI das Bets sobre o impacto das apostas na população de menor renda. A decisão cita estudos segundo os quais cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família teriam sido usados em jogos de azar. Ao final, o ministro afirmou não ter identificado, nesta análise inicial, motivos para afastar a presunção de constitucionalidade do decreto de Minas Gerais e indeferiu a liminar.

O mérito da ação ainda será analisado pelo STF. ]]>