Dino vê pós-eleição como “momento adequado” para julgamento sobre emendas

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (22) que as ações que discutem regras para a execução de emendas parlamentares devem ser liberadas para julgamento do plenário da Corte após as eleições . Em audiência pública realizada nesta manhã para que o ministro fosse atualizado dos encaminhamentos e medidas solicitadas nos processos, Dino disse considerar que as principais diligências já foram cumpridas e que o processo está pronto para ser analisado pelo colegiado. No entanto, segundo ele, liberar o caso tão próximo às eleições seria “desleal” e “desrespeitoso” com o Congresso Nacional e a troca da legislatura seria benéfica na transição para um novo modelo de indicação de emendas.

Leia Mais Mendonça nega parcialidade e diz que não acessou HD com dados de Vorcaro Abjeto, leviano e estapafúrdio: os adjetivos de Mendonça ao rebater Moraes Defesa de Vorcaro pede a Fachin adiamento de novo depoimento “Temos uma questão temporal que favorece essa definição [de liberar o caso para julgamento] que é o encerramento de uma legislatura e o começo de outra, momento adequado para uma eventual transição. Eu só não faria isso em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Imagina se eu pauto isso há 15 dias da eleição.

Seria uma atitude desleal e desrespeitosa, que eu não cometo em relação a outro Poder. Passada a eleição, será o momento adequado para que o STF possa exercer a jurisdição constitucional sobre esse tema tão tormentoso”, disse. As ações que questionam os mecanismos de repasse de emendas parlamentares existem desde 2021 e foram inicialmente conduzidas pela ministra Rosa Weber .

Com a aposentadoria dela, Dino assumiu a relatoria das ações. As exigências do ministro por mais transparência e rastreabilidade dos recursos são, há tempos, um dos principais pontos de tensão entre o Congresso e o STF , já que expõem deputados e senadores a investigações sobre desvio de recursos. Duas das ações questionam as chamadas “emendas Pix”, transferências especiais em que os recursos vão diretamente para os municípios.

A terceira ação envolve as emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, que são de execução obrigatória e enfrentam risco de extinção com o julgamento no Supremo. Além dessas três ações, Dino também conduz o processo sobre emendas de relator , que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” e foram declaradas inconstitucionais. Agora, cinco anos após a abertura dos processos , Dino afirma que problemas estruturais como os modelos de destinação de emendas não são resolvidos rapidamente e exigem maior diálogo para que a votação no plenário da Corte não acabe em “tudo ou nada”.

“Teríamos chegado ao nada se há dois ou três anos tivéssemos optado por um caminho apocalíptico de ‘vamos julgar amanhã’, porque não teríamos construído esse aperfeiçoamento que é patrimônio do estado brasileiro”, afirmou. No julgamento, os ministros deverão avaliar a constitucionalidade de alguns tipos de emendas, como as impositivas, e definir critérios e medidas para conferir mais transparência e rastreabilidade aos recursos. Apesar de prever o início do julgamento para após as eleições, Dino afirma que o encerramento do caso pode levar mais de um ano, levando em conta a quantidade de sustentações orais, o aprofundamento das discussões entre os ministros e eventuais pedidos de vista.

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