Empresas do Simples Nacional vão ter novo sistema obrigatório para emitir notas fiscais

A partir deste domingo, 1º, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional. A mudança vale para empresas do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão da NFS-e. O documento deverá ser gerado pelo Emissor Nacional, por meio da plataforma na internet ou de sistemas integrados via API.

+ Entenda mais de Economia em Oeste A determinação está prevista na Resolução nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Inicialmente, a obrigatoriedade começaria em 1º de setembro, mas o governo adiou o prazo para 1º de novembro. Na prática, empresas que atualmente utilizam sistemas próprios das prefeituras para emitir notas de serviços passarão a usar o ambiente nacional.

A regra vale independentemente de o município possuir um emissor próprio. Para municípios que já adotavam o sistema nacional, o procedimento permanece sem alterações. Como fica a emissão das notas O governo estabeleceu a data de competência do serviço como critério para definir qual sistema deverá ser utilizado.

Serviços com competência a partir de 1º de novembro deverão ter as notas emitidas pelo ambiente nacional. Os sistemas municipais deverão impedir a emissão de novas NFS-e do Simples Nacional referentes a esse período. v=fi2hU4tGCsY Já as notas referentes a serviços prestados antes da entrada em vigor da nova regra poderão continuar sendo emitidas retroativamente pelos sistemas municipais, quando for o caso.

O objetivo da mudança é estabelecer um padrão nacional para um documento que historicamente depende das regras e dos sistemas de cada município. Mudança ainda não inclui IBS e CBS A Receita Federal esclareceu que a obrigatoriedade do emissor nacional não significa que todas as novas regras da reforma tributária passarão a valer para essas empresas imediatamente. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as empresas deverão utilizar o sistema nacional, mas continuarão submetidas às atuais regras do Simples Nacional.

As disposições relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional começarão a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, além de continuar usando a NFS-e nacional, o pagador de impostos terá de observar as regras específicas dos novos tributos nas situações previstas pela regulamentação. v=7e0_APDMyks O post Empresas do Simples Nacional vão ter novo sistema obrigatório para emitir notas fiscais apareceu primeiro em Revista Oeste .

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