Empresas podem ser multadas se descumprirem regras voltadas à saúde mental

Empresas estão sujeitas, desde terça-feira (23), a multas pelo descumprimento das regras da NR-1 (Norma Regulamentadora) relacionadas aos riscos psicossociais e à saúde mental no ambiente de trabalho . A medida ocorre após o término da suspensão temporária das sanções. O Ministro André Mendonça havia suspendido, em junho deste ano, as punições por cerca de 90 dias após uma ação movida pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) ao questionar as alterações na lei.

A atualização da NR-1 entrou em vigor em maio deste ano e incluiu os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais . Na prática, fatores que podem afetar a saúde mental dos funcionários passaram a fazer parte das medidas de prevenção que devem ser adotadas pelas empresas, assim como os riscos físicos, químicos e ergonômicos. Entre os exemplos estão assédio moral, excesso de trabalho, jornadas prolongadas, pressão constante e problemas na organização das atividades.

Leia Mais Mendonça suspende multas e sanções da NR-1 sobre saúde mental por 90 dias CNJ altera regimento e exclui aposentadoria compulsória como punição máxima STF amplia alcance de perda de cargo por improbidade administrativa   O que muda agora? Agora, com o término da suspensão, o que muda é que: caso isso não seja realizado pelas empresas, eles estarão sujeitos a penalidades durante as fiscalizações feitas por auditores fiscais de trabalho. A punição para as companhias ocorre quando a fiscalização identifica o descumprimento das obrigações previstas na norma, como, por exemplo, deixar de identificar e avaliar os riscos ou não adotar medidas para controlá-los quando necessário.

NR-1: Com nova regras, trabalhador terá proteção à saúde mental no trabalho | CNN Brasil Em quais são os casos que pode ocorrer a sanção? Quando as empresas não identificarem ou prevenirem os riscos aos trabalhadores relacionados ao: Assédio Moral; Metas abusivas; Pressão constante e sobrecarga Jornadas excessivas; O que é a NR-1? A NR-1 é uma norma de segurança e saúde no Brasil.

Em maio, ela foi atualizada e passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho que podem acarretar problemas à saúde mental do trabalhadores. Segundo a psicóloga empresarial Denise Milk, isso significa olhar para aspectos da própria organização do trabalho que podem favorecer o adoecimento do trabalhador. “O burnout e o estresse podem ser consequências desse contexto.

Portanto, não se trata apenas de cuidar do trabalhador que adoeceu, mas de identificar e atuar sobre as condições de trabalho que podem contribuir para esse adoecimento”, explica. Leia também: NR-1: entenda o que muda e importância da nova norma, segundo especialistas | CNN Brasil Doença mental afeta trabalhadores pelo Brasil Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2025, mais de 559 mil pessoas foram afastadas do trabalho por transtornos mentais. As mulheres representam cerca de 63% dos afastamentos.

Segundo apurado pela CNN Brasil , os afastamentos custaram cerca de R$1 bilhão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no ano passado. Como fazer as denúncias? O trabalhador pode usar o Disque 100, monitorado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ele não precisa se identificar. Em todas as plataformas, as denúncias são gratuitas e anônimas. Outra forma seria abrir um protocolo no site do Ministério do Trabalho e Emprego, voltado a segurança e a saúde do trabalho.

NR-1: entenda o que muda e importância da nova norma   ]]>