Entenda Medida Provisória e Projeto Que Proíbem Bets no Brasil

Forbes, a mais conceituada revista de negócios e economia do mundo. Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil . A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei. O que muda? Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade.

A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes; 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores; 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF; 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores; A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. E a publicidade?

As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio . O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets.

Haverá indenização? Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por: lucros cessantes; investimentos realizados; expectativa de continuidade da atividade; devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão. E quem descumprir?

A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir: advertência; multas de até R$ 2 bilhões; suspensão parcial das atividades; suspensão total das atividades, no caso de empresas. Projeto prevê prisão Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor. Entre as condutas previstas estão: Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão; Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa; Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas; Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa; Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações. O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Como será a fiscalização? O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares.

Entre as medidas previstas estão: bloqueio de domínios; remoção de aplicativos; restrição dos meios de pagamento; bloqueio de contas utilizadas ilegalmente; rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Por que o governo decidiu? O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%.

O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos . E os apostadores?

A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP. Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.

O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado. O que acontece agora? A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional.

O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores. O post Entenda Medida Provisória e Projeto Que Proíbem Bets no Brasil apareceu primeiro em Forbes Brasil .

]]>