Entenda proposta de Marinho para destravar impeachment no Senado

2026) um projeto para alterar o rito de análise de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. Eis o projeto na íntegra (PDF – 130kb). O PRS (Projeto de Resolução) 54 de 2026 altera o Regimento Interno do Senado para estabelecer prazos para a análise dos pedidos e criar a possibilidade de recurso ao plenário em caso de indeferimento pelo presidente da Casa ou pela Mesa.

A proposta é apresentada durante a apresentação de novos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, depois da divulgação de relatório da Polícia Federal sobre mensagens trocadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro . O projeto de resolução regula assuntos internos do próprio Poder Legislativo e não passa pelo Presidente. Só precisa da aprovação no Senado.

Prazo de 30 dias Pelo projeto, o presidente do Senado terá 30 dias úteis para decidir se recebe ou se indefere uma denúncia. Atualmente, o Regimento Interno não estabelece prazo específico para essa análise preliminar. O indeferimento poderá ocorrer somente em 4 situações: quando o denunciante não tiver legitimidade; se o denunciado tiver deixado definitivamente o cargo; quando não forem cumpridos os requisitos formais previstos em lei; se os fatos narrados, mesmo considerados verdadeiros, não configurarem crime de responsabilidade.

Se o presidente não tomar uma decisão dentro do prazo, a competência passará automaticamente para a Mesa do Senado. O colegiado terá outros 30 dias úteis para decidir, por maioria simples, se recebe ou se indefere a denúncia. Recurso ao plenário Em caso de indeferimento pelo presidente ou pela Mesa, o projeto permite a apresentação de recurso ao plenário.

O pedido poderá ser apresentado por 9 senadores, o equivalente a 1/10 dos integrantes da Casa, em até 30 dias úteis depois da publicação da decisão. O recurso deverá ser incluído na Ordem do Dia em até 5 sessões deliberativas ordinárias. Para que o recurso seja aprovado, serão necessários 49 votos, o equivalente a 3/5 dos 81 senadores.

Se aprovado, o pedido de impeachment será considerado recebido e seguirá para as próximas etapas do processo. Comissão especial Depois do recebimento da denúncia, o processo seguirá para uma comissão especial. 079 de 1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Justificativa Na justificativa, Marinho afirma que a ausência de prazo para a análise inicial permite que uma denúncia permaneça sem apreciação por tempo indeterminado. Segundo o senador, a falta de decisão formal pode produzir efeitos semelhantes aos de um arquivamento, sem que haja uma manifestação expressa sobre o pedido. Marinho afirma que a proposta busca tornar o procedimento mais previsível e evitar tanto a paralisação indefinida quanto a banalização dos pedidos de impeachment .

“Em um Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da ordem constitucional” , escreveu o senador.   ]]>