Entidades liberais apontam insegurança jurídica na proibição das bets

Entidades do movimento liberal criticaram a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe as bets no Brasil. Publicada nesta sexta-feira, 25, a decisão abrange apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais. Em manifesto, as entidades argumentam que o governo mudou as regras pouco tempo depois de autorizar a operação das empresas.

“Uma medida provisória que encerra um mercado regulado há menos de dois anos desfaz um compromisso assumido pelo próprio Estado”, diz o texto. Segundo os signatários, as operadoras pagaram R$ 30 milhões por autorizações válidas por cinco anos e adaptaram suas atividades às exigências da Fazenda. + Entenda o que é Política em Oeste Quem assina o texto são os institutos Livre Mercado, Atlantos e Liberdade, pela Juventude Libertária de Sergipe, pelo Lola Brasil, pelo Ranking dos Políticos e pelo Clube Farroupilha.

Segundo os signatários, a decisão “sinaliza a investidores de qualquer setor que regras estáveis podem ser anuladas por conveniência política”. Entidades pedem debate no Congresso O manifesto defende que uma mudança dessa dimensão passe pelo Poder Legislativo , com participação da sociedade, avaliação de impacto e regras de transição. “Segurança jurídica não significa impedir mudanças na legislação.

Significa assegurar que mudanças dessa magnitude sejam feitas com previsibilidade, transparência e respeito aos compromissos assumidos pelo próprio Estado”, afirmam as entidades. Leia mais: "Lula tem a máquina, mas não sai do lugar nas pesquisas" Em nota separada, o Instituto Livre Mercado faz a mesma crítica. “O próprio Estado brasileiro criou recentemente um mercado regulado, estabeleceu regras para sua operação, fiscalização e proteção ao consumidor, além de exigir autorizações e cobrar outorgas milionárias.

Pouco tempo depois, e às vésperas de uma eleição, cogita simplesmente proibir a atividade”, diz o texto. ”. Também defende que medidas com efeitos sobre empresas, trabalhadores, consumidores e contratos sejam precedidas de “avaliação técnica, análise de impacto e debate institucional”.

Risco de migração para sites ilegais de bets As entidades argumentam ainda que a proibição pode levar apostadores a plataformas sem autorização. “Se a alternativa legal desaparecer, o mercado ilegal deixa de ter concorrência e domina o sistema”, afirma o manifesto. Na nota, o Instituto Livre Mercado resume sua posição: “Uma canetada pode acabar com o operador regulado.

” Leia também: "A 9 dias das eleições, Lula proíbe bets e manda sites saírem do ar" Ao anunciar a medida, Lula afirmou que tomou uma decisão “dura e drástica necessária” e defendeu “acabar com as bets ”. Pela regra divulgada pelo governo, apostadores poderão retirar seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.

O governo federal também enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas. A Câmara e o Senado ainda precisam votar a MP para que ela se torne lei definitiva. O post Entidades liberais apontam insegurança jurídica na proibição das bets apareceu primeiro em Revista Oeste .

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