EUA rejeitam pedido da China para consulta na OMC com Brasil

Os Estados Unidos rejeitaram a solicitação da China para se juntar às consultas pedidas pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio sobre as tarifas adicionais norte-americanas impostas a produtos brasileiros. 2026) e circulada aos integrantes da OMC via DSB ( Dispute Settlement Body , mecanismo pelo qual os países da OMC resolvem conflitos sobre o cumprimento das regras da organização). Eis a íntegra (PDF – 42 KB).

11 do “ Entendimento sobre Regras e Procedimentos que Regem a Solução de Controvérsias” . O dispositivo estabelece que um integrante da OMC pode participar de consultas se tiver interesse comercial substancial na questão em debate, desde que o país ao qual o pedido de consultas foi dirigido reconheça esse interesse como bem fundamentado. Os EUA disseram que “não consideram bem fundamentada a alegação da China de que possui um interesse comercial substancial nessas consultas”.

Segundo os norte-americanos, as consultas pedidas pelo Brasil não dizem respeito a nenhum ato, política ou prática da China. Na comunicação, os EUA disseram que as consultas também não envolvem tarifas impostas a produtos originários do território chinês. Com base nesses argumentos, os EUA concluíram que a argumentação da China de ter interesse comercial substancial no caso não se sustenta.

O pedido formal da China para ingressar nas consultas havia sido enviado em 6 de agosto de 2026. Pequim havia argumentado que a tarifa de 12,5% resultante da investigação sobre trabalho forçado atinge suas exportações para o mercado norte-americano. Segundo a China, a medida alteraria as condições de concorrência dos produtos chineses vendidos nos EUA.

O caso envolve as tarifas adicionais impostas pelos EUA a determinados produtos brasileiros. O Brasil foi quem iniciou o processo ao solicitar, em julho, as consultas, 1º passo do mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Caso Brasil e EUA não cheguem a um entendimento, o governo brasileiro pode solicitar a formação de um painel de especialistas para julgar o caso.

RELEMBRE O CASO O Brasil apresentou o pedido de consultas em 27 de julho, contestando 2 tarifas aplicadas pelos EUA com base na Seção 301: uma de 25% , resultante de investigação específica contra práticas brasileiras, e outra de 12,5% , ligada à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países . Na prática, o Brasil afirma haver 3 problemas nas tarifas dos EUA: os EUA cobraram taxas acima do limite máximo que eles mesmos se comprometeram a respeitar quando entraram na OMC; os EUA deram um tratamento pior ao Brasil do que a outros países em situação parecida, o que fere a regra de que todo membro da OMC deve tratar os parceiros comerciais de forma igual; os EUA decidiram sozinhos, sem passar pelo julgamento da OMC, que o Brasil havia cometido irregularidades e já aplicaram a punição antes de qualquer decisão do organismo. Vale um adendo técnico: o Brasil já havia aberto uma consulta parecida em 2025, quando o tarifaço ainda se baseava numa declaração de emergência econômica de Donald Trump (Partido Republicano).

Como a base legal mudou para a Seção 301, o Itamaraty preferiu protocolar um pedido totalmente novo em vez de aproveitar o processo anterior. Segundo apuração do Poder360 , o receio era dar munição para os Estados Unidos questionarem a validade da contestação. O QUE DIZEM OS EUA O governo norte-americano baseia as tarifas em duas investigações da Seção 301, lei comercial dos EUA que permite punir países por práticas consideradas desleais: na 1ª investigação, o USTR (órgão de comércio exterior dos EUA) concluiu que políticas brasileiras ligadas ao Pix prejudicam empresas americanas de pagamentos eletrônicos; o mesmo relatório também citou tarifas preferenciais brasileiras, fiscalização anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal como pontos considerados problemáticos; na 2ª investigação, os EUA afirmaram que o Brasil não impõe nem fiscaliza de forma eficaz uma proibição à importação de produtos feitos com trabalho forçado; com base nessas conclusões, Washington classificou as práticas brasileiras como “irrazoáveis ou discriminatórias” e usou essa avaliação para justificar as tarifas de 25% e 12,5%.

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