Fachin propõe fiscalizar precatórios irregulares e cobrar tribunais

2026) medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O anúncio se deu depois de ofício com cobranças apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Fachin afirmou que vai enviar à Corregedoria Nacional de Justiça “ proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais” .

Disse que dará atenção aos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde. Também anunciou que vai pedir a todos os tribunais do país informações sobre eventual existência de precatórios expedidos irregularmente, antes do comprovado trânsito em julgado. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).

Mais cedo, Gilmar cobrou de Fachin e do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. 2026), o ministro cita o caso Master, propõe fiscalização nos tribunais regionais federais e investigação sobre envolvidos. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando o governo (União, Estados ou municípios) perde uma ação e é condenado a pagar um valor superior ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Em regra, o título só é emitido depois do trânsito em julgado –quando não há possibilidade de recurso. Na expedição antecipada, contudo, a Justiça autoriza a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo. OFÍCIO DE GILMAR Gilmar cobrou da Corregedoria Nacional de Justiça “ correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União” .

Segundo ele, a fiscalização deve abranger especialmente o setor sucroalcooleiro e a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde. O ministro afirmou que, no caso do SUS, “créditos ainda sob discussão judicial eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento” . Segundo Gilmar, as investigações sobre o Banco Master “revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores” .

Gilmar cita o caso do setor sucroalcooleiro, em que usinas usaram a expedição antecipada de precatórios para tentar liberar, de forma acelerada, bilhões de reais em indenizações antigas contra a União. O Master comprou esses direitos creditórios com desconto para inflar seu patrimônio financeiro. O ministro também cobrou investigação sobre o envolvimento de magistrados e advogados no caso dos precatórios.

“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais. O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados” , escreveu.

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