Fux deve relatar ações contra proibição das bets no Brasil

As associações que representam empresas de apostas já se preparam para contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no Brasil. 394, publicada na sexta-feira 25, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa em todo o território nacional. A medida também determinou a extinção, em 30 dias, das autorizações concedidas às empresas do setor.

Uma das entidades que avaliam recorrer ao Supremo é a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O objetivo é tentar reverter os efeitos da medida provisória. Eventuais ações contra a norma também podem ser apresentadas por partidos com representação no Congresso .

O ministro Luiz Fux deve ficar responsável por eventuais novos processos relacionados ao tema, por já relatar ações que discutem a regulamentação das apostas no país. 790, sancionada em 2023, que estabeleceu regras para a exploração das apostas de cota fixa. A MP editada na semana passada, porém, revogou grande parte desses dispositivos e mudou o cenário jurídico de ações que já tramitavam no Supremo.

Apostas e bets nos Estados A medida provisória também alcança as apostas autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. As concessões e as autorizações locais deverão ser extintas no prazo estabelecido pela nova norma. O STF já analisou disputas que envolvem a exploração estadual de loterias e apostas.

Em março de 2025, por exemplo, o plenário confirmou decisão que determinou o uso de geolocalização para restringir ao território do Rio de Janeiro a atuação das bets licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro. + Saiba mais sobre Política em Oeste Além de extinguir as autorizações, a MP determina que as empresas tornem seus sites e aplicativos de apostas indisponíveis dez dias depois da publicação da norma. Também ficam proibidas ações de publicidade, marketing e patrocínio relacionadas a bets .

A MP está em vigor desde a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O post Fux deve relatar ações contra proibição das bets no Brasil apareceu primeiro em Revista Oeste . ]]>