Fux deve relatar no Supremo ações contra o fim das bets

As associações nacionais ligadas a empresas de bets já se preparam para eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. Como já relata processos sobre o tema, o ministro Luiz Fux deve ser o relator desses eventuais novos casos –ou, como se diz no jargão do Judiciário, Fux está prevento (designado por prevenção) para esse assunto. 394 de 2026 .

O questionamento sobre a constitucionalidade da MP poderá ser feito por associações nacionais ou por partidos que têm representação no Congresso Nacional. 790 de 2023 . 394.

Quando as ações foram apresentadas, pediam a derrubada total ou em parte das regras que permitiram o funcionamento de bets no Brasil. 749 , formulada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que alega haver um caráter “predatório” no setor e afronta ao direito à saúde. 721 , cuja autoria é da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Fux ainda não apresentou uma decisão que venha a indicar a constitucionalidade ou não do funcionamento de bets sob regulamentação. A Advocacia do Senado já defendeu a manutenção dos dispositivos, enquanto a AGU (Advocacia Geral da União) ainda não se posicionou. Antes de Lula baixar a MP que acabou com as bets, o ministro já havia decidido pela abertura de consulta pública para ouvir a posição das partes, associações e empresas que têm interesse na causa.

BETS NOS ESTADOS Há precedente de 2020 no Supremo, quando o Tribunal validou a possibilidade da exploração de serviços lotéricos pelos Estados. Em 2025, o ministro André Mendonça passou a julgar se, a partir da exploração das lotéricas, os Estados poderiam regular localmente a exploração de apostas on-line. O plenário do STF confirmou medida do ministro Mendonça, em março de 2025, que exigia que a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) utilizasse o sistema de geolocalização para que as bets licenciadas só pudessem operar no território fluminense.

Ainda em 2025, a Corte também declarou a inconstitucionalidade de trecho da lei das bets que impedia que um mesmo grupo econômico pudesse explorar loterias em mais de um Estado. JOGOS DE AZAR Em agosto de 2026, o plenário do Supremo analisou pedido para validar trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis. Relator do caso, Fux entendeu que deveria ser excluído do caso a análise de bets, diferenciando as apostas on-line da exploração de jogos de azar.

Por unanimidade, o Tribunal validou os dispositivos que mantêm as regras das contravenções penais. ]]>