Gilmar cobra STF e STJ por ações contra irregularidades em precatórios

O ministro Gilmar Mendes cobrou dos presidentes do Supremo Tribunal Federal , Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. 2026), o magistrado cita o caso Master, propõe fiscalização nos tribunais regionais federais e investigação sobre envolvidos. “O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região.

Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular” , escreveu. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando o governo (União, Estados ou municípios) perde uma ação e é condenado a pagar um valor superior ao teto das Requisições de Pequeno Valor. Em regra, o título só é emitido depois do trânsito em julgado –quando não há possibilidade de recurso.

Na expedição antecipada, contudo, a Justiça autoriza a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo. set) ao Conselho Nacional de Justiça . Leia a íntegra do ofício ao STF (PDF – 154 kB) e a íntegra do ofício ao STJ (PDF – 153 kB).

CASO MASTER Segundo Gilmar, as investigações sobre o Banco Master “revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores” . “Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado” , escreveu o ministro. Gilmar cita o caso do setor sucroalcooleiro, em que usinas usaram a expedição antecipada de precatórios para tentar liberar, de forma acelerada, bilhões de reais em indenizações antigas contra a União.

O Master comprou esses direitos creditórios com desconto para inflar seu patrimônio financeiro. Nesse sentido, o ministro afirmou que “muitas usinas obtiveram condenações da União pelos preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990, com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida por entendimento do Supremo” . Gilmar também cobrou investigação sobre o envolvimento de magistrados e advogados no caso dos precatórios.

“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais. O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados” , escreveu.

FISCALIZAÇÃO Gilmar cobrou da Corregedoria Nacional de Justiça “ correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União” . Segundo ele, a fiscalização deve abranger especialmente o setor sucroalcooleiro e a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde. O ministro afirmou que, no caso do SUS, “créditos ainda sob discussão judicial eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento” .

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