Gilmar reabriu ação arquivada em 2024 para liberar Bolsa Família

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão de forma heterodoxa e muito incomum dentro da Justiça brasileira para liberar o aumento de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família anunciados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –decisão tomada pelo Palácio do Planalto a 17 dias da eleição e que vai custar R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22,7 bilhões em 2027 . O decano do STF (ministro há mais tempo na Corte) reabriu uma ação de 2020 que foi arquivada em 2024 para dar o aval para o reajuste. 035 (documento que não está disponível publicamente).

Leia a íntegra da decisão de Gilmar (PDF – 169 kB). 300 ( íntegra da tramitação – PDF – 2 MB). O mandado de injunção é um instrumento que pode ser usado por um cidadão alegando que há omissão de um Poder da República ao não ter regulamentado um determinado direito ou uma liberdade assegurados pela Constituição.

O caso havia sido proposto em 2020 pela Defensoria Pública da União em nome de um desempregado que recebia o Bolsa Família e afirmava viver em situação de rua e ter problemas de saúde. De acordo com Defensoria, havia uma omissão do presidente da República em disciplinar a renda básica de cidadania, criada em 2004, o que tornava os valores do benefício insuficientes. O caso era relatado na época pelo então ministro do STF Marco Aurélio Mello, que se aposentou em 2021.

Marco Aurélio rejeitou em 2020 o pedido de liminar. No julgamento do mérito da ação, em abril de 2021 (ainda durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro ), o STF determinou que o valor do benefício deveria ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. De acordo com o Tribunal, o governo deveria adotar todas as medidas legais necessárias.

Com a aposentadoria de Marco Aurélio em 2021, Gilmar Mendes herdou o caso. Em março de 2023, depois de o Tribunal julgar alguns recursos, ocorreu o que é chamado no jargão jurídico de “trânsito em julgado” . 300 foi para o arquivo do STF.

2026), Lula anunciou o reajuste de 15% no Bolsa Família. 035 mencionando o caso arquivado em 2024 do morador de rua. Por citar esse mandado de injunção do qual Gilmar foi o último relator, o processo foi remetido a ele.

2026) Gilmar Mendes despachou o pedido da AGU. Na prática, desarquivou uma ação que estava há 2 anos encerrada e validou o reajuste que Lula aplicou ao Bolsa Família. A conclusão foi que o aumento do benefício a duas semanas da eleição não viola as regras eleitorais.

Se os ritos normais tivessem sido seguidos, a União deveria apresentar um pedido novo sobre o caso do reajuste do Bolsa Família, submetendo o processo a distribuição aleatória entre os ministros. É muito incomum alguém peticionar algo no Supremo indicando uma ação antiga, já encerrada, que tem de ser reaberta e o relator do caso acionado diretamente. É como se quem se manifesta perante à Justiça já esteja escolhendo o juiz para o processo que será aberto.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma crise interna envolvendo a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes no inquérito sobre o caso Master. Gilmar, Cristiano Zanin e Flávio Dino defendem a anulação do caso –e estão, dessa forma, aliados ao que também defende o Palácio do Planalto. Para o grupo pró-Moraes é melhor que o presidente Lula vença a disputa presidencial e fique mais 4 anos no cargo.

O adversário, Flávio Bolsonaro (PL), tem se posicionado claramente a favor de impeachment de ministros do STF. Dessa forma, é útil para o Palácio do Planalto que o Judiciário permita medidas que tenham impacto eleitoral positivo para Lula, como o reajuste do valor mínimo do Bolsa Família. Ao decidir a favor do Planalto, Mendes antecipou-se a uma decisão que deve ser tomada em breve pelo vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), André Mendonça.

O candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos , questionou o reajuste. Mendonça –que foi nomeado ao STF por Jair Bolsonaro– já havia rejeitado outra ação contra o reajuste do Bolsa Família apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). Só que o magistrado não analisou o mérito da representação .

Considerou que Zé Trovão não tinha legitimidade para apresentar a ação porque é candidato a deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula disputa a Presidência da República. Segundo o ministro, as candidaturas estão vinculadas a circunscrições eleitorais diferentes. ]]>