Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027

O governo federal ampliou os prazos para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional e definam o regime de recolhimento de IBS e CBS para 2027. set). A resolução foi editada a partir de diálogo do CGSN com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Conselho Federal de Contabilidade.

Leia a íntegra (PDF – 144 kB). A mudança afeta principalmente duas categorias de empresas. As que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer a solicitação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Já as companhias que integram o regime e querem recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular dispõem de prazo mais longo: até 30 de outubro para realizar essa opção. MODELOS A opção pelo Simples Nacional define se a empresa estará enquadrada no regime simplificado em 2027. A opção pelo regime regular do IBS e da CBS, por sua vez, aplica-se exclusivamente a quem já é optante pelo Simples e decide apurar esses dois tributos fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), dentro do modelo híbrido criado pela Reforma Tributária .

Nesse modelo, os demais tributos continuam recolhidos pela guia simplificada, enquanto o IBS e a CBS passam a seguir o regime regular não cumulativo. PRAZOS opção pelo Simples Nacional 2027: 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30 de outubro de 2026; opção pelo regime regular do IBS e da CBS: 1º de setembro a 30 de outubro de 2026; cancelamento das opções: 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. ]]>