Governo e clubes divergem sobre proibição das bets em audiência no STF

A proibição das apostas on-line dividiu governo, clubes de futebol e entidades empresariais em audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal) . O Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias . O setor esportivo alertou para perdas financeiras , risco de desemprego e expansão do mercado ilegal .

Convocado pelo ministro Luiz Fux , relator das ações que contestam a medida provisória editada em setembro pelo presidente Lula (PT) , o encontro reuniu representantes de clubes, confederações esportivas, órgãos do governo e entidades do comércio. A operação de bets no Brasil foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade.

No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país . Leia Mais: Lula comemora aprovação da PEC da Segurança e reforça criação de ministério PEC da Segurança: veja como foi o placar em cada turno de votação no Senado Debate sobre maioridade penal ocorrerá por meio de PEC paralela; entenda O principal ponto de divergência nesta terça foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes .

Já os críticos da MP argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas . Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões .

O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões , cerca de 17% do seu faturamento . “O presidente [Lula] tem razão quando falou que o futebol chegou até aqui sem as bets.

Mas como o Vitória vai chegar ao final do ano sem as bets? Porque o Vitória contava com esses valores. O Vitória está perto da zona de rebaixamento, com desfalque de caixa”, disse.

Após a publicação da MP, o time baiano foi notificado do rompimento do contrato e deixou de receber os valores previstos. Os representantes do futebol disseram que a perda abrupta de receita compromete salários, investimentos nas categorias de base e no futebol feminino e obrigações assumidas antes da proibição. A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) afirmou que o fim das bets interrompeu as negociações de patrocínio para o período de 2027 a 2030 e pode provocar perdas de R$ 420 milhões já no próximo ano.

Segundo a entidade, o prejuízo tende a aumentar nos anos seguintes, com impactos sobre o financiamento do futebol brasileiro. Clubes e operadoras também sustentaram que a proibição pode fortalecer o mercado clandestino, ao levar apostadores para plataformas sem fiscalização. Para as entidades, o governo deveria reforçar o controle sobre as empresas e a proteção dos consumidores, em vez de proibir a atividade.

Governo aponta danos à saúde e à economia Integrantes do governo Lula rebateram os argumentos e defenderam a proibição como resposta ao endividamento, aos danos à saúde mental e à ligação das apostas com o crime organizado. O advogado-geral da União, Jorge Messias , afirmou que a regulamentação não conteve os prejuízos e que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes. “A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige.

Esse dragão era impossível de se domar” , declarou. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva , também defendeu a intervenção estatal. Segundo ele, a convivência entre plataformas autorizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e o combate ao uso das apostas pelo crime organizado.

A primeira-dama, Janja da Silva, participou presencialmente da abertura da audiência pública que discutiu, no STF (Supremo Tribunal Federal), a proibição das bets em todo o país • Rosinei Coutinho/STF O ministro da Saúde, Alexandre Padilha , disse que é preciso reduzir a exposição da população às apostas . Ele afirmou que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses , 10,9 milhões deles com padrão de risco ou comportamento problemático. Padilha citou ainda alta superior a 200% na procura pelo SUS (Sistema Único de Saúde) por problemas ligados ao jogo entre 2018 e 2026 e pesquisas que associam a dependência em apostas a risco de suicídio até 15 vezes maior.

Ao responder aos clubes, o ministro disse que a proteção da saúde deve prevalecer sobre os interesses econômicos. A defesa da proibição teve apoio de entidades do comércio. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) argumentou que as bets retiram dinheiro do orçamento das famílias e reduzem o consumo.

A entidade citou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) apresentou levantamento segundo o qual as vendas de alimentos cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na seguinte, ante os mesmos períodos de 2025. Para a entidade, os números indicam uma possível recuperação do consumo das famílias depois da proibição das bets.

O Ministério da Fazenda afirmou que os prejuízos vão além do orçamento dos apostadores e atingem consumo, arrecadação e capacidade de trabalho. O subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto , disse que a regulamentação anterior não foi suficiente para conter os danos e defendeu uma nova resposta do Estado. Diante de uma pandemia que acomete nossa sociedade, há setores que insistem em dizer que, apesar da saúde, deve-se olhar para o lucro de alguns poucos.

Mas quero reforçar aqui que a vida está acima do lucro de poucos e a economia popular acima da economia de privilegiados. 394 de 2026 , que proibiu cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. A norma foi editada no fim de setembro, e sites, aplicativos e patrocínios das casas de apostas saíram do ar em 6 de outubro.

A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei em definitivo. Empresas e associações do setor recorreram ao Supremo alegando violação à segurança jurídica, prejuízos a contratos firmados sob a lei anterior e ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória. Na abertura, Fux disse que a Corte já conhece os efeitos nocivos das apostas, discutidos em audiência realizada em novembro de 2024, e que o novo debate busca examinar as consequências jurídicas e econômicas da proibição.

O ministro reafirmou ser contrário à exploração de jogos de azar. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais” , disse. Título: Fux defende "banir" bets; entenda posição de ministro sobre a proibição das apostas | HORA H   ]]>