Governo publica MP com alíquotas do imposto seletivo para 2027

399, de 4 de novembro de 2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do IS (Imposto Seletivo) para 2027. O tributo, criado pela reforma tributária, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 2026).

Eis a íntegra (PDF – 378 kB). O texto estabelece um regime de implementação gradual, com regras específicas para bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais extraídos. O objetivo declarado pelo governo é assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário, além de proteger a saúde e o meio ambiente.

COMO SERÁ A COBRANÇA As alíquotas serão calculadas a partir de parâmetros do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com aplicação de fatores de conversão definidos na medida provisória. Para os veículos, o cálculo considera critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão, reciclabilidade e desempenho estrutural. A MP estabelece alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas que atendam aos requisitos legais.

Também terão alíquota zero veículos classificados como sustentáveis, além de embarcações e aeronaves com tecnologias de propulsão sem emissão direta de dióxido de carbono. Caminhões e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública não estarão sujeitos ao imposto. A exclusão não alcança picapes.

MINERAÇÃO E BEBIDAS Para os bens minerais extraídos, a alíquota será reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente ainda dependerá de discussão no Congresso. A MP também estabelece reduções para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como cervejarias, vinícolas e destilarias, com produção anual inferior a 250 mil litros de álcool.

No caso dos cigarros, o cálculo considera as alíquotas atuais do IPI. Para produtos fumígenos com preço tabelado, o valor de referência corresponderá a 15% do preço de venda no varejo. IMPACTO NA ARRECADAÇÃO De acordo com o governo, a medida busca preservar a arrecadação durante a transição tributária.

Eventuais aumentos na receita do Imposto Seletivo serão compensados por reduções na alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A cobrança está programada para começar em 2 de fevereiro de 2027. O Executivo também apresentará uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para evitar a desoneração de produtos prejudiciais à saúde durante a transição.

Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, aplicáveis a partir de 2028. ]]>