‘Imposto do pecado’ entra em vigor em menos de 90 dias, mas não tem sequer alíquota definida

A menos de 90 dias para o início da cobrança do Imposto Seletivo (IS), previsto para 1º de janeiro de 2027, ainda não há sequer um projeto de lei que estabeleça as alíquotas e as demais regras do novo tributo. Criado pela reforma tributária , o imposto federal incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação das alíquotas deverá ocorrer por meio de medida provisória, segundo especialistas que participaram do seminário “Imposto Seletivo: impactos econômicos, sociais e regulatórios”, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na última segunda-feira, 14.

+ Leia mais notícias de Economia em Oeste Mesmo que um projeto de lei seja apresentado, o prazo reduzido dificulta a tramitação antes do início da cobrança. O IS foi criado com a finalidade de desestimular o consumo de determinados bens e serviços. A incidência poderá ocorrer sobre produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação.

Lula abraça Haddad durante sanção da reforma tributária; Imposto Seletivo integra o pacote de legislações | Foto: Diogo Zacarias/MF O desembargador federal Marcello Granado, presidente da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, avalia negativamente a aplicação do imposto em relação aos efeitos sobre a segurança pública. Para ele, uma tributação elevada pode ampliar o espaço ocupado pelo mercado ilegal. Granado afirma que o Imposto Seletivo “financia o crime”.

Segundo o desembargador, o efeito da tributação precisa ser analisado em um cenário no qual organizações criminosas já atuam em setores da economia formal. O magistrado destacou que o tráfico de drogas representa apenas uma pequena parcela do faturamento das organizações criminosas. Ele citou a migração de facções como o Primeiro Comando da Capital para atividades financeiras e mercados como os de combustíveis e gás, conforme evidenciado pela Operação Carbono Oculto.

Produtos submetidos a uma carga tributária elevada, destacou, podem chegar a territórios controlados por facções por meio do contrabando, do descaminho ou de outros mecanismos de comércio ilegal. “As comunidades dominadas pelas organizações criminosas são obrigadas a consumir determinado produto”, ressaltou Granado. Posto de combustível ligado ao PCC | Foto: Reprodução/Google Para o desembargador, a diferença de preços provocada pela tributação pode estimular a procura por mercadorias comercializadas ilegalmente.

Ele citou bebidas e outros produtos lícitos que entram no país por meio do descaminho. Granado também questionou a ideia de solucionar problemas complexos, como o consumo de cigarros e demais produtos prejudiciais à saúde, simplesmente por meio da tributação. “Não existe solução fácil para problemas difíceis e complexos", disse, durante o evento da FGV.

” IS é emblema da insegurança jurídica no Brasil, diz advogado O advogado Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados, criticou a falta de definição das regras do imposto. Ele ponderou a situação das empresas, já em busca de informações sobre a tributação que estará em vigor no próximo ano, sem que haja uma resposta oficial sobre as alíquotas. Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como o cigarro, a fim de desestimular o consumo | Foto: Reprodução/X “Nós já estamos quase em outubro e não há nem projeto de lei sobre o Imposto Seletivo”, ressaltou Bichara.

Ele classifica a situação como um problema de segurança jurídica para os contribuintes. ” O advogado também criticou a possibilidade de regulamentação por medida provisória. ” Para Bichara, a falta de uma proposta formal amplia a incerteza para empresas que precisam definir investimentos e operações para 2027.

“Quando a gente fala sobre segurança jurídica no Brasil, é disso que a gente tem que tratar”, afirmou. Luiz Gustavo Bichara é advogado tributarista e fundador do escritório Bichara Advogados | Foto: Reprodução Ele também questionou a amplitude do conceito utilizado para definir os produtos sujeitos ao IS. “O problema, eu acho, está realmente no desenho desse imposto”, afirmou o advogado.

" definição de produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente pode abrir margem para interpretações amplas. “O que causa dano à saúde? Tudo”, afirmou.

Para ele, a formulação permite que o Fisco amplie o alcance da tributação sem limites. Bichara também criticou a inclusão da extração de recursos naturais entre as atividades alcançadas pelo IS. Ele citou petróleo e minério de ferro, principais produtos na cadeia de exportações brasileiras.

” Na avaliação do advogado, existe uma contradição entre a finalidade declarada do imposto e a incidência sobre a extração. “Esse é um tributo que é feito para desincentivar o consumo", observou, antes de registrar uma indagação. ” O petróleo é uma das principais commodities globais e pilar da balança comercial do Brasil | Foto: Reprodução/Freepik Bichara também contestou a premissa de que uma carga tributária maior será suficiente para reduzir o consumo de produtos como cigarros.

Segundo ele, a existência de mercados ilegais pode deslocar parte da demanda para mercadorias contrabandeadas. ” O advogado citou ainda dados de 2019, quando as restrições impostas durante a pandemia de covid-19 reduziram o fluxo nas fronteiras. À época, houve queda nominal do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas a arrecadação do setor de cigarros aumentou em R$ 700 milhões em seis meses.

“Por quê? Porque vendeu”, afirmou. Para ele, o episódio demonstra que mudanças na tributação precisam considerar o comportamento do mercado ilegal e não apenas a intenção de reduzir o consumo.

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