Justiça manda AGU revelar documentos que autorizaram defesa de Janja

A Justiça Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente os documentos que fundamentaram a decisão de assumir a defesa de Rosângela da Silva, a Janja , em uma ação popular que contesta as despesas públicas relacionadas à atuação da primeira-dama. O órgão terá 15 dias para entregar o requerimento administrativo feito por Janja, o parecer jurídico que analisou o pedido e o ato que autorizou sua representação. A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, também determinou que a AGU esclareça uma divergência na própria contestação sobre qual norma embasou a autorização.

A determinação foi proferida no âmbito de uma ação popular apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). Janja e a União figuram entre os réus. O processo trata de alegações de dano ao erário e violação dos princípios administrativos.

v=ge6LGHxEbEQ A representação da primeira-dama pela advocacia pública passou a ser contestada depois que a AGU apresentou a contestação no processo. 327/2016. A própria Advocacia-Geral afirmou nos autos que esse tipo de representação depende de um pedido administrativo do interessado, seguido de análise jurídica e posterior deferimento.

No caso de Janja, a AGU declarou que a solicitação teria sido autorizada depois da verificação dos requisitos previstos na legislação. Os documentos que demonstrariam esse procedimento, entretanto, não foram apresentados no processo. Juíza cobra comprovação da AGU Kilter e Chiquini contestaram a regularidade da representação de Janja.

Entre os argumentos, apontaram justamente a ausência do procedimento administrativo mencionado pela AGU. A magistrada reconheceu que, sem essa documentação, ainda não é possível verificar concretamente quais elementos permitiram à advocacia pública assumir a representação da primeira-dama. v=TX7MJZjYrIU A juíza, contudo, não acolheu neste momento a tese de que a atuação da AGU seria irregular.

Antes de decidir a questão, considerou necessário dar ao órgão a oportunidade de demonstrar que os requisitos foram cumpridos. “Não se mostra adequado, contudo, reconhecer desde logo eventual irregularidade da representação sem antes oportunizar a comprovação dos requisitos invocados pela própria Advocacia-Geral da União”, deliberou. ” Com isso, a Justiça determinou expressamente que a AGU apresente quatro conjuntos de documentos no prazo de 15 dias: O requerimento administrativo de representação judicial formulado por Janja; A manifestação ou o parecer jurídico que analisou a solicitação; O ato que deferiu o pedido; Os demais documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais e Regulamentares alegados pela AGU.

v=V8J0S4pKv6g Portarias citadas na defesa Outro ponto destacado na decisão da magistrada está na própria fundamentação apresentada pela AGU. Segundo a decisão, a contestação inicialmente aponta a Portaria AGU nº 428/2019 como fundamento regulamentar para a representação de Janja. Em outro trecho, porém, faz referência à Portaria AGU nº 408/2019.

A divergência levou a Justiça a exigir uma explicação específica. ” Regularidade da defesa ainda será julgada A decisão não conclui que houve irregularidade na utilização da AGU para representar Janja. A magistrada converteu o julgamento em diligência justamente para reunir os elementos necessários antes de decidir essa e outras questões processuais.

Depois que a AGU apresentar os documentos, Kilter e Chiquini terão 15 dias para se manifestar. Na sequência, o Ministério Público Federal (MPF) terá prazo de 30 dias. Somente depois dessas etapas o processo voltará à magistrada.

Entre os pontos que ainda deverão ser analisados estão a regularidade da representação judicial de Janja pela AGU, a possibilidade de ampliação do objeto da ação, os pedidos de produção de provas e outras questões que precisam ser resolvidas antes do julgamento. O post Justiça manda AGU revelar documentos que autorizaram defesa de Janja apareceu primeiro em Revista Oeste . ]]>