Marinho propõe que 49 senadores possam levar impeachment ao plenário

2026) o Projeto de Resolução 54, de 2026 , para alterar o rito de recebimento de “denúncias de crime de responsabilidade” contra ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. Leia a íntegra da proposta (PDF – 130 kB). O projeto estabelece que o presidente do Senado terá 30 dias úteis para decidir se recebe ou indefere o pedido.

Hoje, o Regimento não especifica um prazo específico para essa decisão preliminar nem estabelece transferência automática da competência em caso de omissão. O indeferimento só poderá ocorrer em 4 situações: quando o denunciante não tiver legitimidade; se o denunciado tiver deixado definitivamente o cargo; quando não forem cumpridos os requisitos formais previstos em lei; se os fatos narrados, mesmo considerados verdadeiros, não constituírem crime de responsabilidade; Se o presidente não se manifestar no prazo, a competência passará automaticamente para a Mesa do Senado. O colegiado terá outros 30 dias úteis para decidir, por maioria simples, sobre o recebimento ou indeferimento do pedido.

Recurso ao plenário Em caso de indeferimento pelo presidente ou pela Mesa, o projeto permite recurso ao plenário. O pedido poderá ser apresentado por 9 senadores no prazo de 30 dias úteis depois da publicação da decisão. O recurso deverá ser incluído na Ordem do Dia em até 5 sessões deliberativas ordinárias.

Para que seja aprovado, serão necessários 49 votos, o equivalente a 3/5 do Senado. Se aprovado, o pedido será considerado recebido e terá prosseguimento. Comissão especial Depois do recebimento, o pedido seguirá para as etapas seguintes do processo.

079 de 1950, conhecida como Lei do Impeachment. Justificativa Marinho afirma que a falta de prazos para a análise inicial permite que um pedido permaneça sem apreciação por tempo indeterminado. Segundo o senador, a ausência de decisão pode produzir efeitos semelhantes aos de um arquivamento, sem que haja uma decisão formal.

O senador afirma que o objetivo é tornar o procedimento mais previsível e evitar tanto a paralisação indefinida quanto a banalização dos pedidos de impeachment . “Em um Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da ordem constitucional” , diz Marinho na justificativa. ]]>