MEIs vão ter novas regras para emissão de notas fiscais em 2027; confira

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medidas que simplificam as obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) e dos chamados nanoempreendedores. As mudanças fazem parte da adaptação à reforma tributária sobre o consumo e começam a valer em 2027. Uma das principais alterações permite que o MEI utilize a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

A medida reduz a necessidade de emitir documentos fiscais eletrônicos nessas transações. 140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo governo federal. A regulamentação também dispensa os nanoempreendedores da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.

Segundo o Ministério da Fazenda, a dispensa vale por tempo indeterminado. v=OLhr8T9-RTU A categoria abrange pessoas com faturamento reduzido. O limite corresponde à metade do teto anual do MEI.

Com a previsão de aumento desse teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o limite para os nanoempreendedores poderá chegar a R$ 55 mil e R$ 70 mil, respectivamente. Mudanças acompanham pacote para MEIs Fachada do Ministério da Fazenda, em Brasília | Foto: Divulgação/EBC As medidas foram anunciadas dois dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar uma lei complementar voltada aos microempreendedores. O pacote prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias com a União e amplia o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil.

Pelas novas regras, o teto passará a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. " , artigo de Adalberto Piotto publicado na Edição 345 da Revista Oeste A reforma tributária, por sua vez, prevê a implementação gradual de novos tributos sobre o consumo.

As medidas do governo buscam adaptar as exigências fiscais à realidade dos pequenos negócios. No cenário eleitoral, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência contra Lula no segundo turno, prometeu rever pontos da reforma tributária. Entre as propostas mencionadas por ele estão discutir a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e reduzir a burocracia do sistema.

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