Mora em condomínio? Nova lei pode mudar a rotina de moradores a partir de 2027

Foto: Beth Santos/PR A rotina de quem mora em condomínio poderá mudar a partir de setembro de 2027, quando novas regras para os serviços de segurança passarão a ser exigidas. As mudanças atingem a atuação de porteiros e vigilantes, além das empresas contratadas pelos prédios residenciais e comerciais. Empresas especializadas contratadas por condomínios residenciais e comerciais terão de cumprir as regras do Estatuto da Segurança Privada.

A legislação entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho deste ano. O prazo para a adaptação às novas exigências termina em setembro do ano que vem. Entre as principais mudanças para os condomínios está a definição mais clara das funções de porteiros e vigilantes.

Cada atividade terá suas próprias exigências de formação e atuação. Por isso, quando um porteiro passa a exercer tarefas de vigilante, a situação é considerada desvio de função. Outra exigência envolve os condomínios que possuem vigilantes contratados diretamente.

O profissional precisa ter as habilitações necessárias para exercer a atividade e estar registrado na Polícia Federal (PF). Nesse caso, sua atuação fica limitada ao condomínio em que está cadastrado, e o registro precisa ser renovado a cada dois anos. Se a documentação estiver irregular, o trabalho pode ser considerado segurança clandestina.

A multa prevista para o condomínio é de R$ 30 mil. A contratação de uma empresa terceirizada também exige atenção. Caso os profissionais enviados para trabalhar no prédio estejam irregulares, o condomínio poderá ser multado, com valores entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, conforme a situação.

“Porteiro que exerce função de vigilante, pela nova lei, tem outro enquadramento: precisa de curso, registro etc”, diz o consultor de segurança Marcy José de Campos Verde. Síndicos e administradores ainda analisam e tentam entender como as novas regras serão aplicadas na rotina dos condomínios e como isso deve impactar as taxas e o dia a dia dos moradores. A preocupação também envolve o aumento dos custos e da burocracia necessários para cumprir essas exigências aprovadas em lei.

A mudança tem mobilizado condomínios e empresas de segurança privada em todo o Brasil. Muitos estão trabalhando para concluir a adaptação até o prazo estabelecido, já que eventuais irregularidades podem resultar em multas pesadas. As empresas de vigilância legalizadas também precisam seguir regras específicas.

A autorização da PF deve ser renovada a cada dois anos, o armamento precisa estar devidamente registrado e os vigilantes devem ter formação em escolas autorizadas pela corporação. Em caso de reincidência, as multas podem chegar a três vezes os valores previstos. A Polícia Federal recebeu questionamentos sobre a quantidade de profissionais que já fizeram o cadastro exigido pelas novas regras, mas ainda não respondeu.

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