Nota fiscal de serviço (NFS-e) será só no Emissor Nacional: o que muda para empresa do Simples em novembro

Você tem uma micro ou pequena empresa prestadora de serviços no Simples Nacional ? Então, fique atento: a partir da próxima semana, será obrigatório emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional , uma plataforma unificada do governo que padroniza o documento. Os sistemas próprios das prefeituras serão aposentados.

A mudança busca uniformizar a emissão de documentos fiscais em todo o país, mas exige atenção aos cadastros, à classificação dos serviços e aos sistemas de gestão utilizados pelos empreendedores. “Não será mais uma opção”, afirma Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei. Segundo ele, a partir de 1º de novembro, as empresas deverão utilizar o portal nacional, o aplicativo ou um sistema integrado à plataforma.

Todo prestador de serviço precisa mudar? Não são todas as empresas, mas a mudança afeta uma parcela importante dos prestadores de serviços. Vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços), independentemente do município em que estão estabelecidas.

Os microempreendedores individuais (MEIs) já utilizam o Emissor Nacional desde setembro de 2023. Para eles, portanto, nada muda. Empresas dos regimes de Lucro Presumido e do Lucro Real também não são alcançadas automaticamente pela mesma obrigação de novembro.

Com um lembrete importante: quem vende apenas mercadorias – e não serviços – não será afetado, pois emite Nota Fiscal eletrônica (NF-e), não NFS-e. Leia também Negócios O código que você escolhe ao abrir um CNPJ pode mexer no seu bolso. Saiba como decidir Como emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional?

O primeiro passo é acessar o Emissor Nacional e verificar os dados cadastrais da empresa. br ou com certificado digital. No primeiro acesso, a empresa deve confirmar seus dados e criar o perfil de emissão.

Também é importante verificar se a inscrição municipal está ativa e regular, sugere Gularte. O contador Matheus Lopes recomenda antecipar essa etapa. “O ideal é acessar a plataforma antes do prazo, validar o cadastro e, quando disponível, realizar testes de emissão ou integração”, afirma.

O empreendedor também deve cadastrar os serviços prestados com frequência e conferir as informações dos principais clientes. Assim, poderá identificar eventuais pendências antes de precisar emitir uma nota para valer. Leia também Negócios Calendário do Simples Nacional: todas as datas que sua empresa precisa acompanhar nos próximos 5 meses E se eu quiser manter a emissão como está?

Não pode. Para as empresas abrangidas pela regra, a emissão deverá ocorrer apenas pela plataforma unificada – seja pelo portal web , seja pelo aplicativo para celular ( Android ou IOS ). Com apenas um detalhe: se você, empreendedor, usa um ERP (software de gestão) ou outro programa para emitir os documentos fiscais, não terá necessariamente de entrar no Emissor Nacional e passar a preencher cada nota manualmente.

Se o sistema estiver adaptado e integrado ao Emissor Nacional, a emissão pode continuar normalmente por lá. “Quem usa software integrado à prefeitura precisa confirmar com o fornecedor se o sistema já está adaptado ao padrão nacional”, alerta Gularte. Segundo ele, a integração antiga pode deixar de funcionar para as emissões já a partir de novembro.

Para quem emite muitas notas diariamente, essa verificação é especialmente importante. Uma falha na integração pode atrasar a emissão dos documentos, a cobrança e o recebimento pelos serviços prestados. Quais campos exigem atenção na emissão?

A nota continuará reunindo informações como identificação do prestador e do cliente, descrição do serviço e valor da operação. A diferença está na padronização das classificações e dos dados tributários. Entre os campos que merecem atenção estão o código de tributação nacional, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o município de incidência do ISS, o regime tributário e eventuais retenções do imposto.

Leia também Negócios Nota fiscal de serviços tem novos campos para preencher; veja como emitir a NFS-e agora Na prática, o empreendedor precisa conferir se o serviço está classificado corretamente e se os dados informados correspondem à operação realizada. “Uma classificação incorreta pode provocar problemas na emissão, na tributação e no cruzamento de informações fiscais”, afirma Lopes. Por isso, a recomendação é validar os códigos e as regras aplicáveis com a contabilidade antes de começar a emitir pelo novo sistema.

A mudança altera os impostos do Simples? A troca do emissor, por si só, não muda o cálculo nem o recolhimento dos tributos do Simples Nacional. A apuração mensal continuará sendo feita pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), e o pagamento seguirá pela guia única (DAS), com o ISS incluído.

O que muda é a centralização das informações fiscais. Com as notas reunidas em uma base nacional, o cruzamento entre os documentos emitidos e as receitas declaradas deve se tornar mais rápido. “Divergências entre notas e receitas declaradas tendem a ser identificadas com mais facilidade”, diz Gularte.

Por isso, a conferência mensal entre o faturamento registrado nas notas e os valores informados no PGDAS-D ganha importância. Há multa para quem não se adaptar? O principal risco imediato é ficar sem conseguir emitir notas fiscais, o que pode atrasar cobranças e recebimentos.

Os especialistas também alertam que não haverá um período de convivência entre os sistemas antigos e o Emissor Nacional. Para quem utiliza integração, há ambiente de homologação para testes técnicos. Leia também Negócios Errou na nota fiscal?

Veja quando (e como) corrigir, cancelar ou emitir uma nova NF-e Em caso de instabilidade, a orientação de Gularte é registrar a ocorrência com capturas de tela, data e horário, acompanhar os comunicados oficiais e avisar o contador para receber orientação sobre os procedimentos a tomar. A recomendação final de Lopes é tratar a mudança como uma adequação fiscal e tecnológica, e não apenas como a troca de um site. Conferir o acesso, revisar os cadastros, validar a classificação dos serviços e testar a integração antes do prazo são medidas que ajudam a evitar problemas na emissão das notas.

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