Novas regras de vale-refeição e vale-alimentação passam a valer a partir deste sábado

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a operar sob novas regras a partir deste sábado (7). A principal mudança se refere à entrada em vigor da interoperabilidade entre as credenciadoras e operadoras, ou seja, a possibilidade de usar o cartão em qualquer rede de maquininhas, incluindo a de concorrentes. Apesar do fim do prazo, as marcas ainda não estariam prontas para a interoperabilidade total entre as redes.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que os sistemas de pagamento das credenciadoras e operadoras ainda não estão devidamente integrados. Segundo a entidade, os gargalos de infraestrutura geram incertezas quanto à identificação das modalidades na hora do pagamento e dificultam a conciliação financeira diária dos estabelecimentos. Leia também Negócios iFood compra Caju e amplia disputa com gigantes do vale-refeição Além disso, há o impasse provocado pela coexistência entre os benefícios do PAT e o auxílio-alimentação pago sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Abrasel afirma que a distinção jurídica abriu margem para que parte do mercado migrasse para o modelo celetista, fugindo dos limites de taxas e dos prazos obrigatórios impostos ao PAT. Para as empresas que permanecem no programa federal e descumprirem as novas regras, o regulamento estabelece penalidades, que incluem autuações, multas de até R$ 50 mil, descredenciamento do sistema e a eventual cobrança de incentivos fiscais utilizados de forma indevida. A medida marca o encerramento do período de transição de um ano do decreto de atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A interoperabilidade prevê que cartões de diferentes bandeiras funcionem em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. Leia também Negócios Vitórias de Ticket e VR na Justiça devem forçar reabertura do debate de regras para o setor de benefícios A nova regra elimina os contratos e aparelhos exclusivos para cada empresa de benefícios. Na prática, significa que os cartões de refeição e alimentação têm de ser aceitos por qualquer terminal, de todas as redes.

Bandeiras consolidadas e operadoras digitais, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, estão submetidas às novas diretrizes, desde que integradas ao PAT. A regulamentação não altera os benefícios concedidos aos trabalhadores, como o saldo pago pelas empresas aos empregados, nem obriga comerciantes que recusam a modalidade a aceitá-la. Leia também Negócios Guerra do vale-refeição: como as novas regras estão desafiando as gigantes Alelo, VR e Ticket Economia Novas regras para vale-alimentação podem gerar economia anual de R$ 8 bilhões, estima Fazenda A norma incide apenas sobre os estabelecimentos já credenciados para operar com os vales, preservando a destinação de cada benefício: refeições prontas no VR e gêneros alimentícios no VA.

O novo modelo também estabelece limites de taxas, atendendo a queixas do setor sobre cobranças elevadas e demora nos pagamentos. A partir de agora, a taxa máxima cobrada pelas operadoras sobre as transações está fixada em 3,6%, com a tarifa de intercâmbio limitada ao teto de 2%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes caiu pela metade para, no máximo, 15 dias corridos.

Apesar da previsão legal de estreia integral em novembro, a transição enfrenta barreiras operacionais e questionamentos na Justiça movidos por operadoras do setor. ]]>