O dono da casa colocou o nome do inquilino no carnê de cobrança da prefeitura: isso é permitido por lei ou é cobrança indevida?

O nome do inquilino no carnê de cobrança municipal levanta dúvidas jurídicas frequentes entre locadores e locatários. A alteração de titularidade no cadastro da prefeitura depende de previsão contratual e das normas administrativas locais. O proprietário pode mudar a titularidade do imposto no cadastro municipal?

A alteração cadastral para inclusão do locatário como responsável tributário... The post O dono da casa colocou o nome do inquilino no carnê de cobrança da prefeitura: isso é permitido por lei ou é cobrança indevida? appeared first on O Antagonista .

]]>