Piso mínimo do frete: ANTT mira o bolso e o caminhão

A ANTT mudou o peso do piso mínimo do frete. Até aqui, descumprir a tabela significava, no pior cenário, pagar multa e seguir rodando. Com a decisão de abrir procedimentos para suspender empresas que descumprem a regra de forma reiterada, a infração passa a ameaçar algo muito maior: a continuidade da operação.

O risco deixou de caber na planilha de custos e passou a bater direto no faturamento. A medida funciona assim: a suspensão cautelar, que é aquela aplicada antes do fim do processo para impedir que a irregularidade continue, pode durar de cinco a 30 dias. Ela pode atingir a empresa que acumular mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, desde que os critérios previstos na legislação sejam atendidos.

Se houver reincidência depois de uma decisão administrativa definitiva, as consequências podem ser ainda mais severas. Na prática, uma transportadora que fechou fretes abaixo do piso cinco vezes em seis meses, ainda que cada caso pareça pequeno, pode ficar parada. Quem está mais exposto é a empresa que subcontrata sem controle.

Pense numa transportadora média que fecha o contrato com o embarcador, repassa parte das cargas para agregados e autônomos e deixa o preço ser definido pelo comercial, sem ninguém conferir o piso antes de fechar. Cada repasse abaixo da tabela pode virar uma autuação, e as autuações se somam. Quando o gestor percebe, o limite já foi ultrapassado.

O primeiro passo é revisar os contratos com embarcadores e as cláusulas de preço e reajuste. Frete fechado sem considerar o piso, que varia conforme distância, tipo de carga e número de eixos, é frete que já nasce com risco. O segundo passo é colocar uma trava no processo de contratação de terceiros: ninguém fecha carga com agregado ou autônomo sem conferir o valor contra a tabela.

Isso se resolve com um procedimento simples, sem sistema caro. O terceiro passo é organizar a documentação, porque, numa fiscalização, quem não comprova perde. Contrato de transporte, CIOT (o código que identifica a operação de transporte), comprovante de pagamento e memória de cálculo do piso de cada viagem precisam estar arquivados e acessíveis.

O quarto é mapear agora todas as autuações em andamento e os prazos de defesa. Como cada autuação conta para o limite, defender as indevidas deixa de ser burocracia e vira estratégia de sobrevivência. A transportadora que deixa o prazo vencer está, na prática, ajudando a ANTT a montar o caso contra ela.

Os efeitos de uma suspensão vão além do dia em que a operação para. Trinta dias parada significa contratos não cumpridos, faturamento zerado com folha, financiamento de frota e seguro continuando a correr. Embarcadores com contratos de volume não esperam e muitos têm cláusula que permite rescisão ou multa por indisponibilidade.

O cliente que migra para o concorrente nesse período dificilmente volta. Para a transportadora pequena ou média, esse é o tipo de evento que decide se a empresa continua existindo. Há caminhos de defesa e é importante conhecê-los antes de precisar deles.

No âmbito administrativo, cada autuação pode ser contestada com defesa e, se necessário, recurso, e é nessa fase que a maioria dos problemas deve ser resolvida. Se houver ilegalidade, como desrespeito ao direito de defesa, aplicação de critério fora do previsto ou desproporcionalidade da medida, existe também a via judicial, que pode incluir pedido de urgência para evitar a suspensão. Nenhum desses caminhos tem resultado garantido, e cada caso depende de provas e de prazos, razão pela qual quem se organiza antes defende melhor.

Existe ainda uma oportunidade escondida nessa mudança. A transportadora que mostra ao embarcador que cumpre o piso, tem controle de contratação e a documentação em dia vira um fornecedor mais seguro, porque o embarcador também tem interesse em não ter sua carga parada por uma suspensão. Isso é argumento de negociação e quem sai na frente usa essa organização como diferencial comercial.

Resumindo: o que mudou é que o descumprimento do piso agora pode parar o caminhão. Quem trata o tema como assunto de multa vai ser surpreendido. Quem trata como risco operacional, com controle, documentação e defesa em dia, atravessa esse cenário sem perder carga.

*Pedro Cíceri é advogado com mais de 10 anos de atuação, especializado em temas regulatórios e tributários aplicados ao setor de transporte e logística. É sócio-fundador da Botan Cíceri Advogados, escritório com atendimento exclusivo a transportadoras e operadores logísticos. Sua atuação é voltada à gestão de riscos jurídicos que impactam diretamente a operação, os custos e a rentabilidade das empresas do setor Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo.

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