Por que as Forças Armadas devem guardar 100 metros de distância das seções eleitorais?

737/1965), o funcionamento das seções eleitorais exige normas rígidas para assegurar a ordem do pleito e a liberdade dos cidadãos. Entre as determinações da legislação brasileira está o limite territorial fixado para tropas militares no dia do pleito: a força armada deve manter-se a no mínimo 100 metros de distância do local de votação. Leia Mais 60 segundos na cabine: como era votar quando o Código Eleitoral cronometrava cada eleitor no Brasil Por que a urna eletrônica começa pelos deputados?

Regra de 1965 decide a ordem do voto Eleições 2026: Crianças podem acompanhar os pais na votação? Veja as regras A autoridade do presidente da mesa receptora De acordo com o artigo 141 do Código Eleitoral , os militares não podem se aproximar da seção eleitoral nem penetrar no recinto sem determinação formal. A regra estabelece que a polícia dos trabalhos eleitorais cabe exclusivamente ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral .

Durante o período de votação, o presidente da mesa atua como a autoridade superior no recinto. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora pode intervir nos trabalhos, sob qualquer pretexto, com exceção do juiz eleitoral. Além disso, o artigo 238 proíbe a presença de força pública no edifício onde funciona a mesa receptora ou nas suas imediações.

Em quais situações a força pública pode se aproximar? A aproximação ou a entrada de efetivo armado a menos de 100 metros ocorre apenas em situações excepcionais . Para que a força armada ultrapasse essa limitação ou entre no local de votação, é indispensável a ordem expressa do presidente da mesa .

Essa medida é adotada para conter eventuais desordens, manter a segurança ou retirar do recinto quem praticar atos atentatórios à liberdade eleitoral . Militares em serviço ou eleitores fardados que estejam no exercício regular do direito de voto podem comparecer às seções de acordo com as regras de trânsito e identificação estabelecidas pela Justiça Eleitoral . Garantia da neutralidade e do sigilo do voto A exigência de manter a força pública a 100 metros visa preservar a neutralidade do processo e impedir constrangimentos ou intimidações sobre o eleitorado.

Ao afastar o poder ostensivo das proximidades das urnas, a legislação assegura a autonomia das autoridades civis e garante o exercício do voto livre e secreto .   ]]>