Por que só se pode votar até as 17h? Entenda o que diz o Código Eleitoral

O encerramento do recebimento dos votos nas urnas brasileiras ocorre pontualmente às 17 horas no dia da eleição. 737/1965), que define os horários de abertura, funcionamento e fecho de todas as seções eleitorais do país. 500 urnas substítuidas durante as eleições, diz TSE O horário oficial de funcionamento das seções De acordo com o artigo 144 do Código Eleitoral , o recebimento dos votos pelas mesas receptoras começa às 8 horas e se encerra às 17 horas .

No entanto, a rotina dos trabalhos na seção eleitoral é iniciada antes da chegada dos primeiros votantes. O artigo 142 estipula que, às 7 horas da manhã do dia marcado para a eleição, o presidente da mesa receptora, juntamente com os mesários e secretários, deve verificar a organização do recinto e a integridade do material remetido pela Justiça Eleitoral. Somente às 8 horas , com as exigências cumpridas, a votação é declarada oficialmente aberta.

O que acontece com quem está na fila às 17h? Uma dúvida frequente entre os eleitores é sobre o procedimento adotado quando o horário limite é atingido enquanto ainda há fila na seção . O artigo 153 do Código Eleitoral detalha a conduta mandatória para essa situação.

Às 17 horas , o presidente da mesa receptora de votos deve entregar senhas numéricas a todos os eleitores que estiverem presentes e aguardando na fila. Na sequência, o presidente os convida a entregar os documentos de identificação para adentrarem ao recinto. A votação prossegue rigorosamente na ordem das senhas distribuídas até que o último eleitor presente na fila no momento do encerramento tenha exercido o direito ao voto.

Proibição de fechar a seção antes do horário legal A legislação eleitoral proíbe o encerramento dos trabalhos antes das 17 horas . O artigo 165, inciso IV, do Código Eleitoral determina que a junta eleitoral, antes de abrir cada urna para a fase de apuração ou validação, deve conferir formalmente se a votação não foi encerrada antecipadamente em relação ao horário legal fixado. A observância estrita desses horários visa assegurar a uniformidade do processo de votação em todo o território nacional.

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