Receita libera MEI da obrigação de emitir nota fiscal eletrônica em 2027

A Receita Federal regulamentou as obrigações tributárias dos nanoempreendedores e dos MEIs diante da implementação da reforma tributária. De acordo com o Fisco, as normas reduzem obrigações acessórias dos pequenos empreendedores, de modo a facilitar a adaptação das categorias ao novo sistema tributário. Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores , empreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil por ano.

A categoria também foi dispensada de emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. 500 empregos Em relação aos MEIs (microempreendedores individuais) , a nova regulamentação permite a utilização da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. A medida vale a partir de 1° de janeiro de 2027.

“As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal”, diz o Fisco em nota. 140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026.

A reforma tributária será implementada de forma gradual a partir de 2027. Por meio dela, haverá a unificação de diversos tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois grandes impostos: IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal. ]]>