Relator retira maioridade penal da PEC da Segurança Pública

2026) um novo parecer que exclui do texto as propostas de redução da maioridade penal. No documento, o senador propõe que as emendas sobre o tema tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC. A decisão preserva o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evita que a proposta precise retornar à Casa para nova análise.

Antes da votação do texto principal, o plenário do Senado deverá analisar 2 requerimentos, um para cada emenda, que podem ser aprovados por maioria simples. O encaminhamento foi definido conforme orientação da Mesa do Senado, anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se os requerimentos forem aprovados, as emendas seguirão como proposições independentes e o destaque apresentado pela oposição para votar a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) ficará prejudicado.

Se forem rejeitados, a oposição poderá insistir na votação em separado da mudança. No relatório, Carvalho argumenta que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas que não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC. O senador sustenta também que o tema extrapola o objetivo central da proposta, voltado à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.

MAIORIDADE PENAL O texto era para ter sido votado em 15 de outubro, mas Alcolumbre adiou a votação por falta de acordo entre os senadores em razão das emendas apresentadas. Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Ambas ficaram de fora do texto aprovado.

Uma delas, senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos. A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para que a questão fosse tratada separadamente.

A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento. Disse ainda que a proposta de Camilo visava confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta. ENTENDA A PEC A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios: Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo; repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF; novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais; polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias; punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional; expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.

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