Sem redução da maioridade penal, Senado aprova PEC da Segurança Pública

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno, depois de ter sido aprovado por 73 votos a zero na primeira etapa. Com a conclusão da análise no Congresso Nacional, a proposta segue para promulgação pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Antes das votações, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, com uma abstenção, dois requerimentos para retirar da PEC a discussão sobre a redução da maioridade penal. A decisão permite que as emendas sobre o tema tramitem separadamente, sem alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. + Leia mais: Entenda o que é a política no Brasil em Oeste As lideranças do PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil orientaram voto favorável à retirada das emendas, assim como o governo.

Já PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos recomendaram voto contrário, ou seja, pela manutenção da discussão da maioridade penal. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um parecer que propôs a tramitação autônoma das emendas. Assim, as propostas poderão ser analisadas independentemente da PEC da Segurança Pública.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. A outra, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), manteria a maioridade penal em 18 anos, mas estabeleceria a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Os presidentes da República e do Senado, Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre | Foto: José Cruz/Agência Brasil O que muda com a PEC da Segurança Pública A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da proposta. A pasta seria desmembrada da atual estrutura da Justiça. Entre as principais medidas estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, mediante o cumprimento de requisitos.

O texto também estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, incluindo restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e às saídas temporárias . Além disso, prevê a expropriação de bens e valores relacionados a atividades criminosas. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto, a conclusão dos dois turnos no Senado encerra a tramitação legislativa da PEC.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial e passa a integrar a Constituição depois da promulgação pelo Congresso Nacional. Leia também:  “Onde o crime organizado não tem vez” , reportagem de Fábio Bouéri publicada na Edição 285 da Revista Oeste O post Sem redução da maioridade penal, Senado aprova PEC da Segurança Pública apareceu primeiro em Revista Oeste . ]]>