Vídeo: Senado Aprova: PEC da Segurança Pública

O Senado aprovou na terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública. Emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.

A PEC foi aprovada por unanimidade. Com isso, a emenda constitucional será promulgada. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou na quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos.

032/2020 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público para assegurar a gratuidade das ligações feitas de telefones fixos ou celulares aos serviços de atendimento oferecidos por órgãos e entidades da administração pública. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.