Apenas 15,7% dos municípios brasileiros possuem políticas efetivas para a primeira infância
Um levantamento inédito revela que a maioria das cidades brasileiras ainda carece de planejamento estruturado para crianças de 0 a 6 anos. O Nordeste lidera o ranking de adesão, impulsionado pelo desempenho expressivo do Ceará.
A proteção e o desenvolvimento integral de crianças entre zero e seis anos ainda carecem de priorização nas agendas públicas da maior parte do Brasil. De acordo com dados analisados pelo Instituto Pensi, apenas 874 dos 5.570 municípios brasileiros possuíam Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) em 2023. O índice, que representa 15,7% das cidades do país, evidencia uma lacuna significativa na implementação de diretrizes voltadas a essa faixa etária, que é considerada estratégica para o desenvolvimento cognitivo e social humano.
Os PMPIs funcionam como instrumentos de articulação intersetorial, desenhados para integrar ações de saúde, educação e assistência social. Embora o Marco Legal da Primeira Infância, instituído em 2016, tenha estabelecido a proteção à criança como dever do Estado, a transição da teoria para a prática tem sido lenta. O estudo do Laboratório de Política Social e Desenvolvimento do Instituto Pensi, que cruzou dados da pesquisa Munic 2023 do IBGE com consultas a diários oficiais e portais de transparência, demonstrou que, dos municípios que declararam ter planos, pouco mais da metade — 448 — conseguiu efetivamente publicar e regulamentar os documentos.
A formalização desses planos é um passo crucial para garantir a perenidade das políticas públicas, permitindo que as ações sejam amparadas por orçamento próprio e cronogramas claros. Entre os municípios que completaram o processo, 80% optaram por formalizar o plano via projeto de lei aprovado pelas Câmaras Municipais, enquanto 11% utilizaram decretos do Executivo. A diversidade de instrumentos demonstra a falta de um padrão nacional rígido, mas reforça a necessidade de respaldo jurídico para que as iniciativas sobrevivam às mudanças de gestão municipal.
Regionalmente, o cenário revela um desequilíbrio acentuado. O Nordeste desponta como o polo de maior engajamento, abrigando 317 dos 448 planos identificados com regulamentação clara. O Ceará se destaca isoladamente no cenário nacional, com uma taxa de adesão de 94% entre suas cidades, um feito sem paralelo nas demais unidades da federação. Em contrapartida, as regiões Sul e Centro-Oeste exibem números muito mais modestos, com apenas 18 e 8 municípios com planos regulamentados, respectivamente.
O processo de elaboração dos PMPIs, conforme recomenda o guia nacional, deveria ser democrático e participativo, envolvendo múltiplos setores da sociedade civil e diferentes secretarias. No entanto, os dados indicam que a construção desses instrumentos ainda se concentra fortemente em um tripé tradicional: Assistência Social, Saúde e Educação. A presença da Assistência Social, em particular, foi notada em 95% dos planos analisados. A ausência de uma participação mais ampla da sociedade civil na fase de planejamento pode comprometer a capilaridade e a eficácia dessas políticas na resolução de problemas locais.
O impacto futuro dessa baixa adesão é uma preocupação constante para especialistas em políticas públicas. Sem um plano estruturado, as ações voltadas à infância tendem a ser fragmentadas e dependentes da sensibilidade política de governantes momentâneos, em vez de constituírem um projeto de Estado. A efetividade do Marco Legal, portanto, dependerá da capacidade dos municípios em superar os desafios burocráticos e da articulação técnica necessária para transpor a legislação federal para a realidade do cotidiano das creches, postos de saúde e programas de assistência.
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